LEGISLAÇÃO

ASSUNTO

Decreto nº 7.824, de 11/10/2012

Regulamenta a Lei n^o 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

Lei nº12.711, de 29/08/2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Lei nº 12.605/12, de 3/04/2012

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas

Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação

Resolução CNE/CES nº 12/2007, de 13/12/2007

Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias

Resolução nº CNE/CES nº 01/07, de 01/6/2007

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização

Portaria nº 230/2007/MEC, de 9/03/2007

Portaria proibitiva da cobrança do valor correspondente à matrícula, pelas Instituições de Ensino Superior, nos casos de transferência de alunos

Decreto nº 5.773/06,  de 9/5/2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino

Portaria DAU/MEC nº 33 e Parecer CES/CNE nº 379/04 

Quadro Comparativo, referente à sistemática para o registro dos diplomas de curso superior

Parecer CNE/CES nº 379/2004, de 8/12/2004

Autorização para estender às Instituições de Ensino Superior não vinculadas ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo (CEE/SP), as exigências constantes da Deliberação CEE nº 37/2003 em substituição à Portaria MEC/DAU nº 33, de 2 de agosto de 1978, referente ao registro dos diplomas de curso superior

Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 19, de 20/12/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Art. 19, define escola pública)

Leinº 7.088/83, de 23/3/1983

Estabelece normas para a expedição de documentos escolares

Decreto nº 86.715, artigos 58, 60 e 83, de 10/12/1981

Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19/8/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências

Lei nº 6.815, artigos 48 e 97, de 19/08/1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.

Esta lei instrui sobre a matrícula de estrangeiro em estabelecimento de ensino de qualquer grau

Portaria DAU/MEC nº 33, de 02/08/1978

Estabelece nova sistemática para o registro dos diplomas de curso superior

Lei nº 6.202/75, de 17/04/1975

Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências

Decreto-Lei 1.044/69, de 21/10/1969

Dispõe sobre tratamento excepcional para os estudantes em tratamento de saúde

Decreto-Lei nº 715, de 30/7/1969

Trata do abono de faltas para os estudantes reservistas

Lei nº 4.737, art. 7º,  de 15/07/1965

Institui o Código Eleitoral. Instrui sobre a situação de regularidade perante o Sistema Eleitoral Brasileiro, condicionantes para a renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo

Lei nº 4.375, artigos 66 e 74, de 17/08/1964

Lei do Serviço Militar. Instrui sobre a obrigatoriedade de Certificado Militar para prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino